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Quem está legitimado a requerer a revisão do processo disciplinar quando o servidor faleceu, está ausente ou desaparecido?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quem está legitimado a requerer a revisão do processo disciplinar quando o servidor faleceu, está ausente ou desaparecido?
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Resposta
São legitimados a requerer a revisão o cônjuge, o companheiro(a), o descendente, o ascendente e o parente colateral consanguíneo até o segundo grau civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 266. - O processo disciplinar poderá ser revisto, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º - Tratando-se de servidor falecido, ausente ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida pelo cônjuge, companheiro(a), descendente, ascendente colateral consangüíneo até o segundo grau civil.
§ 2º - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
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