Flashcard FC777044
Quem pode requerer a revisão do processo disciplinar se o servidor for incapaz mentalmente?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quem pode requerer a revisão do processo disciplinar se o servidor for incapaz mentalmente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A revisão deverá ser requerida pelo respectivo curador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 266. - O processo disciplinar poderá ser revisto, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º - Tratando-se de servidor falecido, ausente ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida pelo cônjuge, companheiro(a), descendente, ascendente colateral consangüíneo até o segundo grau civil.
§ 2º - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em