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Como deve ser apresentado o requerimento de revisão do processo disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Como deve ser apresentado o requerimento de revisão do processo disciplinar?
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Resposta
A lei estabelece que o requerimento deve ser juntado em apenso ao processo original e dirigido ao Secretário de Estado ou autoridade equivalente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 267. - O requerimento de revisão do processo far-se-á em apenso ao processo original e será dirigido ao Secretário de Estado ou autoridade equivalente que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao chefe da repartição onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
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