Flashcard FC777050
Qual evento obriga a autoridade competente a constituir a comissão?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual evento obriga a autoridade competente a constituir a comissão?
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Resposta
O recebimento da petição pela autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 268. - Recebida a petição, a autoridade competente constituirá comissão composta de três servidores estáveis, de preferência de categoria igual ou superior á do requerente.
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