Flashcard FC777051
Quem tem o dever de constituir a comissão após o recebimento da petição?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quem tem o dever de constituir a comissão após o recebimento da petição?
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Resposta
A autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 268. - Recebida a petição, a autoridade competente constituirá comissão composta de três servidores estáveis, de preferência de categoria igual ou superior á do requerente.
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