Flashcard FC777053
Que condição relativa ao vínculo funcional os membros da comissão devem atender?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que condição relativa ao vínculo funcional os membros da comissão devem atender?
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Resposta
Devem ser servidores estáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 268. - Recebida a petição, a autoridade competente constituirá comissão composta de três servidores estáveis, de preferência de categoria igual ou superior á do requerente.
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