Flashcard FC777054
Que preferência de categoria deve ser observada ao selecionar os membros da comissão?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que preferência de categoria deve ser observada ao selecionar os membros da comissão?
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Resposta
Preferir servidores de categoria igual ou superior à do requerente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 268. - Recebida a petição, a autoridade competente constituirá comissão composta de três servidores estáveis, de preferência de categoria igual ou superior á do requerente.
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