Flashcard FC777056
Quais normas regem os trabalhos da comissão revisora quando forem compatíveis?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quais normas regem os trabalhos da comissão revisora quando forem compatíveis?
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Resposta
As normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 270. - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
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