Flashcard FC777057
De que forma as normas da comissão do processo disciplinar incidem sobre os trabalhos da comissão revisora?
Legislação Administrativa do Estado do MA
De que forma as normas da comissão do processo disciplinar incidem sobre os trabalhos da comissão revisora?
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Resposta
Incidem de forma subsidiária, somente naquilo que for compatível com as atribuições da comissão revisora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 270. - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
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