Flashcard FC777058
Quem é competente para julgar processo disciplinar que resultar em demissão ou cassação de aposentadoria e disponibilidade?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quem é competente para julgar processo disciplinar que resultar em demissão ou cassação de aposentadoria e disponibilidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A competência é dos chefes dos Poderes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 271. - O julgamento caberá :
I - aos chefes dos Poderes, quando do processo revisto houver resultado pena de demissão ou cassação de aposentadoria e disponibilidade;
II - ao Secretário de Estado, quando houver resultado pena de suspensão ou de repreensão.
III - aos titulares de autarquias e fundações, quando houver resultado pena de suspensão ou de repreensão.
Parágrafo único - O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em