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Qual é o destino da penalidade de destituição do cargo em comissão quando a revisão do processo disciplinar é julgada procedente?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é o destino da penalidade de destituição do cargo em comissão quando a revisão do processo disciplinar é julgada procedente?
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Resposta
A penalidade de destituição do cargo em comissão é convertida em exoneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 272. - Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade.
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