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A revisão do processo disciplinar pode resultar em agravamento da penalidade aplicada?
Legislação Administrativa do Estado do MA
A revisão do processo disciplinar pode resultar em agravamento da penalidade aplicada?
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Resposta
Não. A revisão não pode resultar em agravamento da penalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 272. - Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade.
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