Flashcard FC777067
Quem suporta o ônus da prova no processo revisional?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quem suporta o ônus da prova no processo revisional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que o ônus da prova cabe ao requerente no processo revisional.Portanto, compete ao interessado apresentar elementos probatórios suficientes para justificar a revisão.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 273. - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente, favorecendo, na dúvida, a manutenção do ato punitivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em