Flashcard FC777068
Em caso de dúvida sobre as provas no processo revisional, qual decisão deve prevalecer quanto ao ato punitivo?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Em caso de dúvida sobre as provas no processo revisional, qual decisão deve prevalecer quanto ao ato punitivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O dispositivo prevê que, na dúvida, deve privilegiar‑se a manutenção do ato punitivo.Assim, a incerteza probatória favorece a preservação da penalidade aplicada.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 273. - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente, favorecendo, na dúvida, a manutenção do ato punitivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em