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Qual é o prazo máximo para contratações temporárias que envolvem profissional de notória especialização nas áreas de pesquisa e tecnologia?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é o prazo máximo para contratações temporárias que envolvem profissional de notória especialização nas áreas de pesquisa e tecnologia?
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Resposta
Prazo de até 48 meses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 275. - Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:
I - combater surtos epidêmicos;
II - fazer recenseamento;
III - atender a situação de calamidade pública;
IV - substituir professor ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro;
V - permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica;
VI - atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas por lei.
§ 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e obedecerão aos seguintes prazos:
I - nas hipóteses dos incisos I, III, e VI, 06 (seis) meses;
II - na hipótese do inciso II, 12 (doze) meses;
III - nas hipóteses dos incisos IV e V, até 48 (quarenta e oito) meses.
§ 2º - Os prazos de que trata o parágrafo anterior são improrrogáveis.
§ 3º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e VI.
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