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Qual é o efeito jurídico do desvio de função ou da recontratação vedada sobre o contrato?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é o efeito jurídico do desvio de função ou da recontratação vedada sobre o contrato?
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Resposta
A nulidade do contrato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 276. - É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste Título, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
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