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Que tipo de responsabilidade recai sobre a autoridade contratante que pratica desvio de função ou recontratação vedada?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que tipo de responsabilidade recai sobre a autoridade contratante que pratica desvio de função ou recontratação vedada?
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Resposta
A responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 276. - É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste Título, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
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