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Qual padrão de vencimentos deve ser observado nas contratações por tempo determinado?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual padrão de vencimentos deve ser observado nas contratações por tempo determinado?
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Resposta
Devem ser observados os padrões de vencimentos dos planos de carreira do órgão ou entidade contratante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 277. - Nas contratações por tempo determinado, serão observados os padrões de vencimentos dos planos de carreira do órgão ou entidade contratante, exceto na hipótese do inciso V do Art. 275, quando serão observados os valores do mercado de trabalho.
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