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Quem pode instituir incentivos funcionais?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quem pode instituir incentivos funcionais?
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Resposta
A lei autoriza a instituição de incentivos funcionais por cada Poder.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 278. - Poderão ser instituídos no âmbito de cada Poder, incentivos funcionais aos servidores, compreendendo basicamente:
I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecorações e elogios por serviços prestados à Administração Pública.
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