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A enumeração das modalidades de incentivo tem caráter exaustivo?
Legislação Administrativa do Estado do MA
A enumeração das modalidades de incentivo tem caráter exaustivo?
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Resposta
Não; a enumeração indica os incentivos básicos e tem caráter exemplificativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 278. - Poderão ser instituídos no âmbito de cada Poder, incentivos funcionais aos servidores, compreendendo basicamente:
I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecorações e elogios por serviços prestados à Administração Pública.
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