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Qual é o efeito jurídico do ingresso de pessoal nos quadros da administração pública estadual realizado em desacordo com a lei?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é o efeito jurídico do ingresso de pessoal nos quadros da administração pública estadual realizado em desacordo com a lei?
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Resposta
É nulo de pleno direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 280. - O ingresso de pessoal, sob qualquer modalidade, nos quadros dos órgãos e das entidades da administração pública estadual, efetuado em desacordo com esta Lei, é nulo de pleno direito, acarretando responsabilidade civil para a autoridade que a este der causa, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis.
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