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A nulidade alcança ingressos por qualquer modalidade na administração pública estadual?
Legislação Administrativa do Estado do MA
A nulidade alcança ingressos por qualquer modalidade na administração pública estadual?
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Resposta
Sim. Aplica-se a ingressos por qualquer modalidade nos quadros de órgãos e entidades estaduais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 280. - O ingresso de pessoal, sob qualquer modalidade, nos quadros dos órgãos e das entidades da administração pública estadual, efetuado em desacordo com esta Lei, é nulo de pleno direito, acarretando responsabilidade civil para a autoridade que a este der causa, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis.
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