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A declaração de nulidade impede a aplicação de sanções penais e administrativas?
Legislação Administrativa do Estado do MA
A declaração de nulidade impede a aplicação de sanções penais e administrativas?
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Resposta
Não. A nulidade não afasta a aplicação de sanções penais e administrativas cabíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 280. - O ingresso de pessoal, sob qualquer modalidade, nos quadros dos órgãos e das entidades da administração pública estadual, efetuado em desacordo com esta Lei, é nulo de pleno direito, acarretando responsabilidade civil para a autoridade que a este der causa, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis.
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