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Existem exceções às regras gerais de contagem de prazos previstas no Estatuto?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Existem exceções às regras gerais de contagem de prazos previstas no Estatuto?
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Resposta
Sim. Existem exceções previstas na legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 281. - Os prazos previstos neste Estatuto serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente, com as exceções previstas nesta Lei.
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