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Como devem ser descontadas da folha as mensalidades e contribuições sindicais dos servidores?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Como devem ser descontadas da folha as mensalidades e contribuições sindicais dos servidores?
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Resposta
Devem ser descontadas em folha, sem ônus para a entidade, correspondendo às mensalidades e contribuições aprovadas em assembleia geral da categoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 282. - Ao servidor público civil são garantidos o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
a) ser representado judicial e extrajudicialmente pela entidade associativa, quando expressamente autorizada;
b) da defesa de interesses coletivos ou individuais dos filiados, em questões administrativas;
c) de inamovibilidade do dirigente da entidade de classe, da organização profissional ou sindical, até 1(um) ano após o final do mandato, salvo se a pedido;
d) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidade e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.
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