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Como deve ser exercido o direito de greve pelos servidores públicos?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Como deve ser exercido o direito de greve pelos servidores públicos?
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Resposta
O exercício do direito de greve ocorre nos termos e nos limites definidos em lei, estando sujeito às condições, procedimentos e restrições estabelecidos pela legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 283. - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei.
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