Flashcard FC777117
Quem fixa as condições e limites para o exercício do direito de greve?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quem fixa as condições e limites para o exercício do direito de greve?
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Resposta
A lei fixa as condições, os limites e os procedimentos para o exercício do direito de greve.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 283. - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei.
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