Flashcard FC777118
O direito de greve pode ser exercido independentemente de normas legais?
Legislação Administrativa do Estado do MA
O direito de greve pode ser exercido independentemente de normas legais?
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Resposta
Não. O exercício da greve deve observar os termos e limites legais previstos na legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 283. - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei.
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