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Que conduta é vedada quanto à alocação de servidores para entidades privadas estranhas ao Sistema Administrativo Estadual?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que conduta é vedada quanto à alocação de servidores para entidades privadas estranhas ao Sistema Administrativo Estadual?
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Resposta
A lei proíbe a cessão de servidor para prestar serviços a entidade de direito privado estranha ao Sistema Administrativo Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 284. - É vedado colocar servidor à disposição de entidade de direito privado, estranha ao Sistema Administrativo Estadual, salvo em caso de convênio, para exercer função considerada de relevante interesse social.
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