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Em que hipótese a cessão de servidor para entidade privada externa ao Sistema Administrativo Estadual é permitida?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Em que hipótese a cessão de servidor para entidade privada externa ao Sistema Administrativo Estadual é permitida?
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Resposta
A cessão é permitida quando houver celebração de convênio entre a Administração e a entidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 284. - É vedado colocar servidor à disposição de entidade de direito privado, estranha ao Sistema Administrativo Estadual, salvo em caso de convênio, para exercer função considerada de relevante interesse social.
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