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Que requisito a função a ser exercida deve atender para autorizar a cessão de servidor a entidade privada por convênio?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que requisito a função a ser exercida deve atender para autorizar a cessão de servidor a entidade privada por convênio?
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Resposta
A função deve ser considerada de relevante interesse social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 284. - É vedado colocar servidor à disposição de entidade de direito privado, estranha ao Sistema Administrativo Estadual, salvo em caso de convênio, para exercer função considerada de relevante interesse social.
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