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Qual a natureza jurídica da entidade que sofre a vedação de receber servidor sem convênio?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual a natureza jurídica da entidade que sofre a vedação de receber servidor sem convênio?
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Resposta
A vedação alcança entidade de direito privado que seja estranha ao Sistema Administrativo Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 284. - É vedado colocar servidor à disposição de entidade de direito privado, estranha ao Sistema Administrativo Estadual, salvo em caso de convênio, para exercer função considerada de relevante interesse social.
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