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A quais servidores o Estatuto se aplica subsidiariamente?
Legislação Administrativa do Estado do MA
A quais servidores o Estatuto se aplica subsidiariamente?
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Resposta
Aplica-se aos servidores ocupantes de categorias regidas por lei especial, quando a lei especial for omissa em determinado assunto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 285. - Aos servidores ocupantes de categorias regidas por lei especial, aplicam-se, subsidiariamente, as disposições deste Estatuto.
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