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O que significa aplicação subsidiária do Estatuto?
Legislação Administrativa do Estado do MA
O que significa aplicação subsidiária do Estatuto?
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Resposta
Significa aplicação supletiva: as normas da lei especial têm prioridade, e o Estatuto serve apenas para suprir lacunas ou omissões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 285. - Aos servidores ocupantes de categorias regidas por lei especial, aplicam-se, subsidiariamente, as disposições deste Estatuto.
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