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Qual norma prevalece em caso de conflito entre uma lei especial e o Estatuto?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual norma prevalece em caso de conflito entre uma lei especial e o Estatuto?
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Resposta
A lei especial prevalece; o Estatuto não pode se sobrepor e só se aplica para complementar questões não disciplinadas pela lei especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 285. - Aos servidores ocupantes de categorias regidas por lei especial, aplicam-se, subsidiariamente, as disposições deste Estatuto.
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