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Que normas permanecem em vigor para disciplinar os institutos já previstos no Estatuto dos Servidores do Maranhão?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que normas permanecem em vigor para disciplinar os institutos já previstos no Estatuto dos Servidores do Maranhão?
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Resposta
As leis e regulamentos preexistentes que disciplinam os institutos previstos no Estatuto, desde que não colidam com suas disposições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 286. - Continuam em vigor as leis e regulamentos que disciplinam os institutos previstos nesta Lei, desde que com ela não colidam, até que novas normas sejam expedidas, se necessárias.
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