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Qual condicionante impede que normas anteriores continuem vigendo após a entrada em vigor do Estatuto?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual condicionante impede que normas anteriores continuem vigendo após a entrada em vigor do Estatuto?
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Resposta
As normas anteriores deixam de vigorar quando houver conflito entre elas e as disposições do Estatuto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 286. - Continuam em vigor as leis e regulamentos que disciplinam os institutos previstos nesta Lei, desde que com ela não colidam, até que novas normas sejam expedidas, se necessárias.
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