Flashcard FC777128
Por quanto tempo permanecem em vigor as normas anteriores que não conflitam com o Estatuto?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Por quanto tempo permanecem em vigor as normas anteriores que não conflitam com o Estatuto?
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Resposta
Permanecem em vigor até que novas normas sejam expedidas, caso seja necessário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 286. - Continuam em vigor as leis e regulamentos que disciplinam os institutos previstos nesta Lei, desde que com ela não colidam, até que novas normas sejam expedidas, se necessárias.
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