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Como deve ser regulamentado o regime jurídico dos servidores admitidos para funções de natureza técnica ou especializada?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Como deve ser regulamentado o regime jurídico dos servidores admitidos para funções de natureza técnica ou especializada?
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Resposta
Deve ser estabelecido por lei especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 287. - O regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário ou para funções de natureza técnica ou especializada será estabelecido em lei especial.
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