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Quais categorias de admissão recebem regime jurídico disciplinado por lei especial?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quais categorias de admissão recebem regime jurídico disciplinado por lei especial?
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Resposta
Admissões em serviço de caráter temporário e para funções de natureza técnica ou especializada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 287. - O regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário ou para funções de natureza técnica ou especializada será estabelecido em lei especial.
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