Flashcard FC777132
O que a lei estabelece sobre os adicionais por tempo de serviço já concedidos aos servidores abrangidos pela lei?
Legislação Administrativa do Estado do MA
O que a lei estabelece sobre os adicionais por tempo de serviço já concedidos aos servidores abrangidos pela lei?
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Resposta
Os adicionais por tempo de serviço são transformados em anuênios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 288. - Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados em anuênios.
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