Flashcard FC777133
A transformação em anuênios aplica-se a quais servidores?
Legislação Administrativa do Estado do MA
A transformação em anuênios aplica-se a quais servidores?
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Resposta
Aplica-se aos servidores abrangidos pela lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 288. - Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados em anuênios.
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