Flashcard FC777135
A quem a lei assegura os direitos adquiridos até a data de promulgação do Estatuto?
Legislação Administrativa do Estado do MA
A quem a lei assegura os direitos adquiridos até a data de promulgação do Estatuto?
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Resposta
Ao servidor público civil do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 291. - Ficam assegurados ao servidor público civis do Estado, os direitos adquiridos até esta data, em função do art. 163, da Lei Delegada nº 36, de 15 de outubro de 1969.
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