Flashcard FC777137
De que origem normativa decorrem os direitos assegurados aos servidores civis do Estado?
Legislação Administrativa do Estado do MA
De que origem normativa decorrem os direitos assegurados aos servidores civis do Estado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Decorrentes de previsão de lei delegada anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 291. - Ficam assegurados ao servidor público civis do Estado, os direitos adquiridos até esta data, em função do art. 163, da Lei Delegada nº 36, de 15 de outubro de 1969.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em