Flashcard FC777138
O que ocorre com a Lei nº 5.740, de 05 de julho de 1993?
Legislação Administrativa do Estado do MA
O que ocorre com a Lei nº 5.740, de 05 de julho de 1993?
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Resposta
Revogada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 292. - Ficam revogadas a Lei nº 5.740, de 05 de julho de 1993, e respectiva legislação complementar.
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