Flashcard FC777139
Qual é a situação da legislação complementar que acompanhava essa lei?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é a situação da legislação complementar que acompanhava essa lei?
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Resposta
A legislação complementar respectiva também foi revogada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 292. - Ficam revogadas a Lei nº 5.740, de 05 de julho de 1993, e respectiva legislação complementar.
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