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Quando a lei passa a vigorar?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quando a lei passa a vigorar?
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Resposta
A lei entra em vigor na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 293. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei Delegada nº 36, de 15 de outubro de 1969, e demais disposições em contrário.
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