Flashcard FC777142
O que ocorre com as demais disposições que sejam contrárias à nova lei?
Legislação Administrativa do Estado do MA
O que ocorre com as demais disposições que sejam contrárias à nova lei?
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Resposta
As disposições contrárias são revogadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 293. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei Delegada nº 36, de 15 de outubro de 1969, e demais disposições em contrário.
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