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Que regime jurídico a Lei Estadual nº 6.123/1968 institui?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Que regime jurídico a Lei Estadual nº 6.123/1968 institui?
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Resposta
A lei institui o regime jurídico aplicável aos servidores públicos civis estaduais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - A presente Lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado.
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