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Quem é sujeito ao regime jurídico instituído pela lei?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Quem é sujeito ao regime jurídico instituído pela lei?
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Resposta
São sujeitos os funcionários públicos civis do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - A presente Lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado.
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